Questões de Concurso Para secretária
Foram encontradas 1.084 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.