Q1057883Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino
e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões
políticas relacionadas à educação no Município. A Lei
Municipal no
7.145/1992, que estabelece o objetivo, a
competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que
Q1057881Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática,
são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e
do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de
Escola. Segundo a Lei Municipal no
6.662/1991, caberá
ao Conselho de Escola
Q1057880Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Decreto Municipal no
14.524, de 14/11/2003,
dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais
públicas municipais, encontra-se a necessidade
Q1057879Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema
Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os
Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de
06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os
recursos financeiros serão