Questões de Concurso Para médico psiquiatra

Márcio e Pedro, servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, iniciaram uma discussão sobre os deveres fundamentais impostos pelo Código de Ética Profissional que os rege. As seguintes afirmativas foram debatidas:

I – Márcio afirmou que, embora desejável, ser cortês, ter urbanidade, ter disponibilidade e atenção não configuravam um dever do servidor público.

II – Pedro afirmou que, embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público deve resistir a (e denunciar) todas as pressões de superiores hierárquicos que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

III – Márcio afirmou que, embora se deva zelar pelos próprios atos, não cabe ao servidor comunicar a seus superiores ato ou fato contrário ao interesse público ou exigir providências cabíveis, quando o ato não estiver diretamente relacionado à questão, pois tal comunicação sobre ato ou fato de terceiros configuraria conduta eticamente reprovável.

IV – Pedro afirmou que o servidor público tem o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Marque a alternativa CORRETA:

No que se refere à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:

Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Marque a alternativa CORRETA:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, leia as proposições abaixo:

I - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, nem de chefia no órgão ou entidade de lotação, estando impedido de ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos.

III - Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença e somente poderá ser concedido o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

IV - O estágio probatório ficará suspenso durante o afastamento, na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a referida lei e suas alterações, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO: