Questões de Concurso
Para agente fiscal
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Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle administrativo é exercido pelo Poder
Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar,
rever ou alterar condutas internas, considerando-se
aspectos de legalidade ou de conveniência para a
Administração.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos
administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo determinado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em
que não houver outros meios de provar os fatos
necessários à tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente são realizadas mediante provocação do
interessado.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando
for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado
mediante pedido do interessado, sendo vedada sua
instauração de ofício pela autoridade competente.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
O processo disciplinar no sistema CONFEF/CREFs será
instaurado de ofício ou por representação de qualquer
autoridade ou pessoa interessada.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
Instaurado o processo disciplinar, o sistema
CONFEF/CREFs ordenará a notificação do interessado
para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no
prazo de quinze dias úteis.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
O presidente e o vice-presidente dos CREFs serão
escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por
unanimidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
Os conselheiros dos CREFs serão escolhidos em eleição
direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório
dos profissionais neles inscritos.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
Os conselheiros do CONFEF terão mandato de quatro
anos, sendo vedada a reeleição.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
O CONFEF será composto de vinte conselheiros titulares
e de oito suplentes.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
É vedado aos CREFs publicar a relação dos profissionais
e das pessoas jurídicas neles registrados.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
Compete ao CONFEF organizar e promover a eleição de
seu presidente e de seu vice-presidente.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.
O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os
CREFs são dotados de personalidade jurídica de direito
privado e de autonomia administrativa, financeira e
patrimonial.
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