Q1241269Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA –
Lei nº 8.069/1990, estabelece quais são os direitos
das crianças e adolescentes no que se refere a
convivência familiar e comunitária. NÃO faz parte
desses direitos a seguinte disposição:
Em sua criação, os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar
com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em
relação à equipe multidisciplinar:
De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da
manutenção, da substituição ou da suspensão das
medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e
do respectivo plano individual pode ser solicitada a
qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido
de reavaliação, é:
De acordo com Iamamoto (2012), a questão
social diz respeito ao conjunto das expressões das
desigualdades sociais engendradas na sociedade
capitalista madura. Na análise da autora sobre a
questão social, NÃO se pode afirmar: