Questões de Concurso Para auditor tributário do fisco municipal

Foram encontradas 231 questões

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Q1668539 Direito Constitucional
Joaquim, servidor público do quadro de pessoal de empresa pública federal, situada no Estado de Minas Gerais, tem seu pagamento reduzido indevidamente. Para discutir judicialmente a sua remuneração, terá que fazê-lo perante o seguinte órgão judicial e pelo seguinte vínculo jurídico.
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Q1668537 Direito Constitucional
Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:
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Q1668535 Direito Constitucional
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter completado a seguinte idade mínima:
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Q1668534 Direito Administrativo
A alienação de um bem público, segundo o critério das prerrogativas, é um ato classificado como:
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Q1668533 Direito Administrativo
Na prática de atos concretos de polícia administrativa são caracterizados como atos de consentimento aqueles que se substanciam em:
Alternativas
Respostas
151: E
152: E
153: B
154: C
155: B