Questões de Concurso Para analista - controle interno
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O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.
I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.
III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.
IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
Leia abaixo o artigo 161 da Lei 6.404/76 – no que se refere ao Conselho Fiscal:
“A companhia terá um ______ e o estatuto disporá sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos ______.
1º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três), e no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela ______.”
(Lei 6.404/76 Disponível no site https://www.planalto.gov.br acessada em 04 de julho de 2022)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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