Questões de Concurso Para analista do seguro social - direito
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itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
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direito de tributar.
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direito de tributar.
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e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).