Questões de Concurso Para técnico do seguro social
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Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por
licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda,
hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a
concessão.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que
seja considerada brasileiro nato, independentemente da
nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou
ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo está
relacionada ao princípio da eficiência.