Q1637005Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os
administradores e responsáveis, no âmbito da administração,
estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados
à tomada/prestação de contas os