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A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como:
A UNESPAR - Campus de Paranaguá, possui 20 professores temporários, contratados pelo regime CRES (Regime Geral da Previdência). No mês de janeiro de 2014, a folha de pagamento totalizou os seguintes valores:
Qde. |
Salário Bruto |
Adicional de Titularidade |
INSS |
Salário Líquido |
20 |
R$ 50.000.00 |
R$ 10.000,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 54.600,00 |
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. A despesa orçamentária foi de R$ 60.000,00.
II. A despesa orçamentária foi de R$ 65.400,00.
III. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 5.400,00.
IV. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 10.000,00.
V. A despesa orçamentária foi de R$ 54.600,00
A UNESPAR - Campus de Paranaguá, após processo licitatório, contratou a empresa OLÁ S/A para a prestação de serviços de telefonia fixa. O contrato, assinado em 02/01/2014 e com vigência para 4 anos, possui o valor global de R$ 48.000,00. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. Considerando os estágios da despesa pública, o Setor de Contabilidade e Finanças, após autorização do gestor, deverá realizar o empenho, a liquidação do empenho e o pagamento, observadas as exigências complementares para a realização da despesa.
II. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 48.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.
III. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 12.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.
IV. O empenho deverá ser realizado apenas após a emissão da fatura pela empresa contratada.
V. O pagamento da fatura deverá ser realizado na data prevista em contrato, mediante a apresentação da fatura, independentemente de seu empenho e liquidação.
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:
As Despesas Correntes não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, caracterizando-se como os dispêndios necessários à manutenção dos serviços públicos prestados. Assim, as despesas de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento. Entretanto, é necessária a agregação das despesas em grupos que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Considerando a ideia da agregação da despesa, podemos considerar como grupo de natureza da despesa, exceto:
A Prefeitura do Município de Paranaguá arrecadou durante o mês de janeiro de 2014, as seguintes receitas:
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS REALIZADAS | ||
Nº. de ordem |
Especificação da Receita |
Valor Arrecadado |
01 |
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano |
200.000,00 |
02 |
IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos auto motores. |
100.000,00 |
03 |
Convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado de Educação – SEED, para construção de 06 salas de aulas |
800.000,00 |
04 |
Dívida ativa de IPTU do ano anterior |
40.000,00 |
05 |
Empréstimo realizado junto ao Banco "X" para aquisição de um terreno destinado ao parque industrial |
1.500.000,00 |
06 |
Contribuição de Melhoria, referente à obra de pavimentação asfáltica. |
300.000,00 |
07 |
Taxa de alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais. |
150.000,00 |
08 |
ISSQN-Imposto sobre serviços de qualquer natureza |
100.000,00 |
09 |
Cota parte do FPM-Fundo de participação dos municípios (referente ao IR - Imposto de Renda e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. |
1.400.000,00 |
10 |
Cota parte do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços |
1.600.000,00 |
11 |
ITBI - Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais. |
50.000,00 |
12 |
Alienação de veículos inservíveis pela administração |
10.000,00 |
13 |
Taxa de coleta de lixo |
150.000,00 |
14 |
Taxa de varrição de ruas e avenidas |
50.000,00 |
15 |
Rendimentos de aplicação financeira |
10.000,00 |
16 |
Serviços prestados relativos ao fornecimento de 100 caminhões de terras para particulares. |
10.000,00 |
TOTAL |
6.470.000,00 |
Com base no quadro da receita realizada em janeiro de 2014, a Receita Tributária do Município de Paranaguá totalizou:
As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. É por meio de tais receitas que as políticas públicas são executadas e cuja finalidade é atender as demandas da sociedade. Entretanto, o detalhamento das classificações das receitas orçamentárias é utilizado e visa identificar a origem do recurso, segundo o seu respectivo fato gerador. A origem da receita é o seu detalhamento como "Receita Corrente" ou "Receita de Capital".
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. As receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, e, em geral, tem efeito negativo sobre o patrimônio líquido.
II. As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
III. São exemplos de origens de receita orçamentária corrente: receita tributária, receita de contribuições, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e receita patrimonial.
IV. São exemplos de origens de receita orçamentária de capital: operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e receita patrimonial.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Desse modo, os Créditos Suplementares e Especiais são financiados com recursos provenientes:
O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:
Determinada prefeitura decidiu adquirir um novo caminhão para reforçar sua frota de coleta de resíduos sólidos no munícipio. Para fins do sistema orçamentário, essa operação é caracterizada como:
Para fins de contabilidade das entidades do setor público, o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular, é classificado como dívida
De acordo com o MCASP, assinale a alternativa que contém contas do sistema orçamentário.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o balanço orçamentário tem por objetivo demonstrar:
De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição?
Uma indústria possui capacidade instalada para produzir 100.000 peças ao ano com um custo fixo de R$ 50.000,00 ao ano. No ano de 2012, a companhia produziu e vendou 60.000 peças. Para o ano de 2013, as projeções sinalizam que a companhia poderá produzir e vender 80.000 peças anuais. A partir dessas informações, é possível concluir que:
A Comercial Bassaf S.A. realiza todas as suas vendas nas seguintes condições: 10% à vista, 20% em 30 dias, 30% em 60 dias e 40% em 90 dias. Considerando somente essas informações, qual o prazo médio de recebimento da empresa?
No final do ano de 2012, a fábrica de sorvetes Bola de Neve apresentou para seus acionistas um retorno sobre o Patrimônio Líquido médio de 15%. O Patrimônio Líquido médio do ano de 2012 foi de R$ 250.000,00. Para o ano de 2013, a empresa espera um crescimento de 20% no Lucro Líquido do exercício e de 10% no Patrimônio Líquido médio. Assim, o retorno do Patrimônio Líquido médio da empresa é de:
O cálculo da liquidez seca tem por objetivo medir quantos reais a empresa possui de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 que a empresa possui no Passivo Circulante, sem considerar a realização
A Industrial Rio Bonito S.A. encerrou o ano de 2011 com um Ativo Circulante de R$ 150.000,00 e um Patrimônio Líquido de R$ 400.000,00. O Passivo Circulante da empresa é equivalente a metade do Patrimônio Líquido. A liquidez corrente da empresa é de: