Questões de Concurso Para contador
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O patrimônio público é composto por um conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliáveis em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução dos seus objetivos. O Patrimônio se divide em dois aspectos: qualitativo e quantitativo. Sob o aspecto qualitativo, os bens se dividem em: bens de uso especial, bens dominicais e bens de uso comum. Sobre os bens dominicais, analisar os itens.
I. Podem ser alienados nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. Estão sujeitos à contabilização.
III. Dão e podem produzir renda.
Está CORRETO o que se afirma:
A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
Em relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.
M., funcionária pública, ao apoderar-se do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração de aposentadoria de alguns colegas, de modo geral, pratica o crime de peculato (1ª parte). E., funcionária pública, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em princípio, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (2ª parte).
A sentença está:
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