Questões de Concurso Para fiscal municipal

Preencha a lacuna com a figura de linguagem que expressa corretamente a explicação da frase.

“A ___________ apresenta certo exagero verbal.”

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I. a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a indicação do seu emprego, cargo ou função e o número da matrícula funcional.

II. a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade.

III. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação.

IV. a qualificação do notificado.

Está correto o contido em

A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. Nos termos do Código Tributário do Município, a certidão terá prazo de validade de

Exclui o crédito tributário:

Extinguem o crédito tributário, com exceção

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:

I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.

III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.

IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.

Estão corretos os itens

Considere estas afirmações.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

As afirmações corretas estão contidas em

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. à capitulação legal do fato.

Estão corretos os itens

Analise as proposições seguintes.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

As proposições corretas estão contidas em

Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

O Decreto nº 89/2014 disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Município de Viamão. O Anexo I do presente decreto estabelece três grupos de multa. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos de multa às suas características.

Coluna 1

1. Grupo I.

2. Grupo II.

3. Grupo III.

Coluna 2

( ) Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, listados na Resolução CONAMA nº 001/86 (sujeitos a EIA/RIMA), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.

( ) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: empreendimentos que produzam ou processem substância radioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em licenciamento ambiental.

( ) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de produtos químicos que venham causar danos à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública; causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para ocupação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Código de Obras do Município de Viamão, sancionado e aprovado pela Lei nº 4.386/2015, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O licenciamento de uma construção ocorre pela emissão do alvará da construção, que será concedido mediante: requerimento solicitando licenciamento de edificação onde conste o nome e assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmos; pagamento das taxas de licenciamento para execução dos serviços; apresentação de projeto aprovado; documentos de Responsabilidade Técnica pela execução; Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros.

( ) Poderão assinar como responsáveis por qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à municipalidade os profissionais com formação superior e experiência em suas áreas de atuação, independentemente da habilitação nos seus respectivos conselhos profissionais.

( ) A edificação destinada a comércio em geral ou escritório, além das disposições do presente código no que lhes for aplicável, deverão: I – Ter os pisos revestidos com materiais liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente; II – Ter filtro e pia com água corrente; III – Ter as bancas destinadas ao preparo de droga e pesquisa, revestida de material de fácil limpeza e resistente a ação de ácidos.

( ) As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das demais exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão: I – Ser construídas com materiais incombustíveis, com resistência ao fogo, por, no mínimo, 2 (duas) horas; II – Ter os pavilhões afastamento mínimo de 10 m (dez metros) das divisas do lote; III – Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso; IV – Ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar produção de vapores; V – Ter afastamento mínimo de 250 m (duzentos e cinquenta metros) de escolas, creches, hospitais e postos de saúde. A distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola, creche, hospital ou posto de saúde; VI – Ter sistemas de prevenção e combate a incêndio de acordo com a legislação específica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quando a autoridade de trânsito ou seus agentes constatam o cometimento de infração de trânsito, deve ser aplicada o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

II. O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração.

III. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.

IV. São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a Lei nº 4.556/2016, associando os tipos de tributos ao seu respectivo fato gerador.

Coluna 1

1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

2. Imposto sobre Serviços – ISS.

3. Taxas de Licença para Localização ou Exercício de Atividade e Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades.

4. Taxas de Serviços Diversos.

5. Taxas de Serviços Públicos.

Coluna 2

( ) A utilização efetiva dos serviços.

( ) A prestação de serviços constantes no anexo II da lista de serviços do artigo 74, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

( ) A fiscalização exercida pelo município sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, e da ordem e tranquilidade pública.

( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do município.

( ) A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo:

12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI.

25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal.

32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente.

45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.

II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.

III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.

IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Quais estão corretas?

Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas pelo Código de Trânsito, pelo Conselho Nacional de Trânsito e à regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito competente. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ao condutor caberá a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, uma vez que, ao conduzir o veículo, ele assume o papel de proprietário.

II. O embarcador é responsável pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

III. O proprietário da empresa de logística é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

IV. Para o transportador não sofrer o ato da infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos, basta que ele comunique previamente as autoridades de trânsito através de formulário próprio chamado “Termo de Responsabilidade de Trânsito em Excesso”.

V. O transportador não responderá solidariamente com o embarcador pela infração relativa ao excesso de peso bruto total se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, uma vez que a responsabilidade legal é do embarcador.

Considera-se infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas pelo Código de Trânsito, pelo Conselho Nacional de Trânsito e à regulamentação estabelecida pelo órgão de trânsito competente. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias com as respectivas pontuações, quais sejam: I – infração de natureza_______, ______ pontos; II – infração de natureza ________, ______ pontos; III – infração de natureza _______, 4 pontos; e, por fim, a categoria IV – infração de natureza ________, ______ pontos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O prefácio do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I apresenta algumas premissas para garantir as condições seguras e a respectiva fiscalização no trânsito brasileiro. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Cabe a estes órgãos, considerando suas competências, a adoção das medidas destinadas a assegurar esse direito. Diante disso, deve dar prioridade às ações em defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente.

( ) Uma das ações adotadas para garantir a segurança no trânsito é o aumento da arrecadação tributária. Essa medida eleva os preços da confecção das habilitações e inibe o excesso de emissões a condutores despreparados. O Anexo I do CTB reforça “é poder do estado tributar a expedição de documentos sempre que julgar necessário para correções das ações executivas”.

( ) A fiscalização de trânsito é exercida por agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos e rodoviários de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Polícia Rodoviária Federal e, mediante convênio, da Polícia Militar.

( ) O papel do agente é fundamental para o trânsito seguro, porém há de se evoluir uma vez que os agentes possuem papeis restritos à sua operação e fiscalização e não podem exercer a função de educadores, nem tão pouco informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: