Questões de Concurso Para fiscal municipal

Com base nas definições do Art. 1º do Código de Edificações Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Alvará é o documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal. ( ) Enquadramento é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. ( ) Licenciamento de construção é o ato administrativo que concede licença e prazos para início e término de uma edificação. ( ) Inspeção é a diligência efetuada por funcionários da Prefeitura com o fim de constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do "Habite-se".
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Código de Posturas do Município de Campo Bom, a fiscalização sanitária abrange, entre outras, especialmente:
I. O controle da poluição ambiental. II. A higiene da alimentação. III. O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos. IV. O controle de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Quais estão corretas?

O Art. 15 do Código de Posturas do Município de Campo Bom estabelece que pelo Auto de __________________, formulado por escrito, dar-se-á conhecimento ao infrator da providência ou medida que a ele incumbe, em razão da infração. (adaptação da Lei).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Bom, na aplicação das penalidades de multa, quando as infrações são eventuais ou permanentes, classificadas no Grupo II, que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos, o limite a ser observado é de ________ URMs – Unidades de Referência Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo Kaspary (2007), um determinado documento possui as seguintes características:
• Como documento público que é, pode servir de prova de ato jurídico. • Também recebe o nome de translado. • Tem como partes: título, preâmbulo, texto, fecho, local e data e visto da autoridade competente.

Que documento é esse?