De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |
Q1777349
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 83 do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Campo Bom, na aplicação das
penalidades de multa, quando as infrações são
eventuais ou permanentes, classificadas no
Grupo II, que provoquem efeitos significativos,
embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou
a população, podendo vir a causar danos, o
limite a ser observado é de ________ URMs – Unidades de Referência Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.