Q1044188Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato
de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa
hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que
Fulano
Q1044187Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia
do Município, da administração direta e das autarquias,
bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Piracicaba, a função do Poder Legislativo
Municipal que é exercida com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, é a função
Com a finalidade de propiciar celeridade ao processo
legislativo, o Regimento Interno prevê que seja adotado
pela Câmara de Vereadores, e emitido pelo sistema de
informática,