Questões de Concurso Para auditor do tribunal de contas

De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de

Considere:
I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III. A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.
Está correto o que se afirma em

Libertem a internet! A internet deve ser livre. Isso pode parecer óbvio, mas a Comissão Federal de Comunicações dos EUA, que regulamenta o setor de internet no país, teve de comprar uma briga para garantir que o princípio seja respeitado. No fim de 2010, a agência decidiu que todos os usuários têm o direito de acessar na internet o conteúdo que quiserem, usando qualquer aplicativo, programa, veículo (computador, telefone celular, etc.). Mas a indústria de provedores não concordou. E está insuflando uma disputa no Congresso dos EUA que pode mudar ou anular essas regras. O que está em jogo é o direito de provedores interferirem no acesso à internet, bloqueando sites ou reduzindo a velocidade do tráfego de dados. Quando conectamos o computador ou o celular a uma rede, seja a sem fio de um hotel, seja a banda larga de nossa casa, o que ocorre é uma conexão entre o nosso dispositivo e o provedor de acesso. Entre o provedor e a internet há outra conexão, a “conexão de trânsito”. É nela que acontecem todas as interferências que impedem a liberdade de acesso à internet. É fácil entender por quê. Assim como você, o provedor contrata acesso à internet de alguém – no caso, de grandes provedores de banda. A diferença é que o provedor leva no atacado: contrata um “lote” de banda e o reparte entre os usuários. Suponha que um provedor tenha 1 milhão de clientes conectados via banda larga a 1 Mb/s(megabit por segundo) para download. Se todos os usuários usarem essa conexão para baixar um vídeo ao mesmo tempo, o provedor precisará de uma conexão de trânsito de 1 Tb/s(um terabit por segundo), equivalente a 1 milhão de megabits por segundo. Mas os provedores apostam que nem todos os clientes vão usar sua “cota” de internet ao mesmo tempo (o que, realmente, é algo improvável). Por isso, inserem nos contratos com seus usuários finais, ilegalmente, uma cláusula que garante só 10% da velocidade que venderam. Se o usuário contrata 1Mb/s, pode ter como garantia apenas 100kb/s, pouco mais que o dobro de velocidade dos modems discados antigos. Em situações de demanda explosiva, como vivemos agora (enviamos vídeos do telefone para os amigos, compartilhamos conteúdo na internet), provedores e usuários finais precisam de mais banda. Mas os provedores não querem ver seu custo aumentar. Aí recorrem a soluções que ferem a liberdade na internet. Limitam a velocidade de usuários que estejam acessando sites como Youtube ou VImeo, que consomem muita banda. Ou impõem aos sites um sobrepreço para garantir que o conteúdo chegue a quem quiser acessá-lo. Isso acontece em todos os países, e o Brasil não é exceção. Até porque aqui a banda larga é em geral fornecida por um único provedor na maioria das localidades, o que nos deixa reféns de um monopólio. Se quisermos conteúdo livre e acesso irrestrito à rede, não podemos deixar que isso aconteça. Carlos Afonso, Superinteressante, abril/2011, p.40. Texto adaptado.
Leia as proposições abaixo.
I. O pronome demonstrativo que inicia o segundo período estabelece relação anafórica com o primeiro período do texto. II. A conjunção MAS não poderia ser substituída corretamente pela conjunção CONQUANTO, porque têm sentidos diferentes. III. A passagem - Mas os provedores apostam que nem todos os clientes vão usar sua “cota” de internet ao mesmo tempo ( o que, realmente, é algo improvável).- pode ser reescrita corretamente da seguinte forma: Os provedores, contudo apostam que nem todos os clientes usarão sua “cota” de internet ao mesmo tempo – o que realmente é algo improvável-. IV. Na passagem – É fácil entender por quê. - o verbo está no mesmo tempo e modo que na frase Quando entender a matéria, não terás problemas.
Quais proposições estão corretas?