No tocante à Lei Complementar 141, de 13.01.2012,
que, dentre outros temas, dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e municípios em ações
e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa
CORRETA.
No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão,
bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório, é CORRETO afirmar:
A adoção da forma federativa de Estado implica,
necessariamente, a capacidade de auto-organização
das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar: