Questões de Concurso Para engenheiro agrimensor

p → q, p ∨ q e p ∧ q

p → q, p ∧ q e p ∨ q

p ∨ q, p ∧ q e p → q

p ∧ q, p ∨ q e p → q

p ∨ q, p → q e p ∧ q

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O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. 

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.

A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.

A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.

Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

As classes seguintes à inicial serão todas providas mediante promoção, de classe a classe, pelos critérios do merecimento e da antiguidade, alternadamente. 

Na apuração da antiguidade considerar-se-á o tempo de exercício na carreira a que pertencer o funcionário e, nos casos de empate, sucessivamente, o tempo de exercício na classe, no serviço público estadual e no serviço público em geral.

Persistindo o empate para promoção por antiguidade, o desempate far-se-á mediante sorteio. 

O merecimento para fins de promoção será aferido na classe, tendo em conta dados objetivos que revelem, de parte do funcionário, o fiel cumprimento dos deveres, a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo ocupado e a eficiência no desenvolvimento de suas funções.

Não será promovido o titular de cargo que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em qualquer hipótese.