Questões de Concurso Para escrivão de polícia

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso.

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos, elaborado no século XIII, que regulava várias matérias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto.

Tal descrição se refere à: