Texto associado
Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação
Complementar, responder à questão.
O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
verificou que o condutor de um veículo devidamente
emplacado estacionou seu veículo em local com
sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque
e desembarque de passageiros de transporte coletivo,
sendo possível a sua autuação em flagrante.
Considerando esse caso, analisar os itens abaixo:
I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará,
entre outros dados, tipificação da infração, local, data e
hora do cometimento da infração, caracteres da placa
de identificação do veículo, sua marca e espécie.
II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o
recolhimento da carteira de habilitação do condutor.
III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como
notificação do cometimento da infração.
Está(ão) CORRETO(S):