Segundo dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08,
para os veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus, o serviço
de transporte escolar somente poderá ser prestado por
veículos cuja Idade de Permanência (vida útil) máxima,
contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual
ou inferior a:
Um condutor de transporte escolar foi flagrado em
uma blitz transitando com a Identidade de Condutor de
Transporte Público (ICTP) vencida há 20 dias. Conforme
dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08, essa ocorrência:
Ao ser abordado por um Agente de Fiscalização de
Trânsito e Transporte, um taxista transitando em via
pública apresenta a Identidade de Condutor de Transporte
Público - Táxi referente a outro prefixo que não o que está
conduzindo. De acordo com o Decreto Municipal
nº 14.499/04 e alterações, é CORRETO afirmar que: