Questões de Concurso Para analista administrativo - comunicação social
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Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.