Questões de Concurso Para procurador

Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas pela Casa quanto ao atendimento às normas jurídicas aplicáveis. Certo dia, Marivalda recebeu minutas que continham as previsões a seguir a respeito da documentação exigida na fase de habilitação, relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, bem como à qualificação econômico-financeira. Dentre as exigências previstas, NÃO encontra respaldo no texto da Lei Federal nº 14.133/2021:

O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta em tramitação perante a Casa Legislativa, foram proferidos os seguintes atos e/ou orientações:


I. Contratação por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

II. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.

III. Dispensa de licitação cujo processo de contratação prescindiu de justificativa do preço, vez que a competição foi considerada inviável.


De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em 

Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021: 

Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas inclui nesta categoria as fundações privadas de apoio às universidades públicas. A respeito de tal tipo de pessoa jurídica que preste serviço público, é correto afirmar que: 

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.

( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.


A sequência está correta em 

Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico, relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na referida legislação o seguinte requerimento:

Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é correto afirmar que:

Sinfrônio, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve contra si formalmente aplicada penalidade decorrente do regime disciplinar instituído pela Lei Municipal nº 7.863/1999. Ele procurou seu amigo Afrânio, servidor experiente da Casa e conhecedor das regras do processo administrativo disciplinar, a fim de receber orientações de possíveis medidas que possa tomar a esse respeito. Dentre as orientações dadas por Afrânio a seguir, assinale a única correta.

Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.

IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.


De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.

II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.

III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.


Após análise dos itens, conclui-se que:

Caio esqueceu a senha de seu e-mail antigo, mas lembra que ela tem nove caracteres e que são usados dois algarismos 3, três letras F maiúsculas e quatro algarismos 7. Dessa forma, o número máximo de senhas distintas que ele deverá tentar até acertar a correta equivale a:

Nas dependências de uma loja, há um cartaz com a seguinte afirmação: “Se você é nosso cliente, então não pode perder essa promoção”. A seguinte proposição é logicamente equivalente à afirmação do cartaz:

Uma pessoa, presa por agressão, disse na delegacia: “Eu sou inocente e não agredi esse homem”. A negação lógica dessa afirmação é a seguinte: 

Lauro quer comprar um carro seminovo e destacou oito anúncios de automóveis, todos com preços diferentes. Ele terá tempo, no primeiro dia, de ver três desses oito carros. Se ele escolher, ao acaso, os três carros que irá ver no primeiro dia, a probabilidade de ele ver exatamente os três carros mais caros é: 

Sabe-se que exatamente 42,5% dos funcionários de uma empresa têm filhos. Dessa forma, pode-se garantir que o menor número possível de funcionários dessa empresa é igual a:

Backup é uma atividade que envolve a realização de cópias de segurança, com o objetivo de garantir a segurança dos dados. Por exemplo, se um notebook possui os dados de uma empresa armazenados em arquivos gravados em um disco rígido de 1 TB, torna-se imprescindível realizar um backup desses dados, gerando uma cópia de segurança, de modo que, se esse HD se danificar, os dados não sejam perdidos. É uma atividade que deve ser executada periodicamente, sendo de extrema importância, quando se pensa na proteção das informações. Atualmente, os dispositivos de armazenamento da computação também têm sido utilizados nessa tarefa. Um serviço de armazenamento em nuvem utilizado nessa atividade é:

Como a própria referência sugere, os sítios de busca na internet têm por função possibilitarem a realização de atividades de pesquisa com eficácia e eficiência. Nesse contexto, na realização de uma pesquisa avançada no Google, um funcionário de nível médio da Prefeitura de Água Boa deseja pesquisar Facebook, mas que elimine e não mostre as ocorrências sobre pendrive. Nesse caso, deve constar na pesquisa avançada: 

Atualmente existem recursos na internet com objetivos variados e específicos. Por exemplo, um deles, desenvolvido pelo Google, é um aplicativo com foco na realização das videoconferências, permitindo a realização de reuniões à distância, superando as barreiras geográficas e com uma série de benefícios a todos os usuários. Com o crescimento do home office, essa é uma questão importante. Esse recurso é conhecido como Google:

Atualmente há uma tendência para o emprego de um protocolo seguro de transferência de informações e dados por uma rede, no acesso aos sites da internet. A segurança pode ser checada no próprio endereço do site - URL, que indica qual o protocolo de transferência que ele utiliza. Esse protocolo faz a criptografia do transporte de dados para que eles não fiquem visíveis para hackers ou usuários externos, que estejam monitorando a conexão de rede. Isso garante a integridade dos dados que são transferidos e previne que informações sensíveis sejam lidas, corrompidas, modificadas ou roubadas durante a transmissão das solicitações web. Esse protocolo é conhecido pela sigla: