Questões de Concurso Para procurador

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa. 

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

Em regra, atos jurisdicionais não são aptos a gerar indenização com base no regime jurídico da responsabilidade do Estado. 

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

O tombamento, como mecanismo de proteção do patrimônio histórico e artístico, implica necessariamente uma relação litigiosa entre o ente federativo que o promove e o proprietário do bem, a qual deve ser dirimida judicialmente, com observância do devido processo legal, embora possa produzir efeitos provisórios imediatos. 

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial. 

Julgue o próximo item, à luz do Decreto Distrital n.º 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. 

Ao Conselho de Governança Pública, instituído pelo referido decreto, compete promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do DF, a implantação de metodologia de gestão de riscos. 

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item  seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.

A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item  seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. 

As modalidades de licitação previstas nessa lei são concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite.

Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos. 
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação. 

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. 

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

O DF não pode realizar diretamente operação de crédito com um estado federado, mas pode comprar títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários. 

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e quitado pelo ente público devedor.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde. 

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabilidade.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a constituição de um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo. 

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento. 

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Nos termos da LRF, é proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.