Questões de Concurso para Procurador

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640045 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada em

A

processo específico, independentemente do valor do dano envolvido.

B

conjunto com o processo de Tomada ou Prestação de Contas Anual do administrador ou ordenador de despesas, independente do valor do dano envolvido.

C

processo específico, desde que o valor do dano causado ao erário seja inferior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

D

processo específico, desde que o valor do dano causado ao erário seja inferior ou igual à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

E

processo específico, desde que o valor do dano causado ao erário seja igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

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Q1640044

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640044 Controle Externo

O Tribunal de Contas, ao conceder aposentadoria de servidor de seu quadro de pessoal, pratica ato

A

inserto em sua função atípica, não sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

B

inserto em sua função atípica, sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

C

inserto em sua função típica, sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

D

inserto em sua função típica, não sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

E

de natureza discricionária, não sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

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Q1640043

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640043 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até que a situação seja regularizada, de

A

contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

conceder aposentadorias a seus servidores públicos.

C

receber transferências voluntárias.

D

dar início a novos procedimentos licitatórios.

E

desapropriar imóveis urbanos.

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Q1640042

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640042 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Insere-se no rol das competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a constitucionalidade

A

das leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.

B

das leis dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade dos atos desses Poderes.

C

dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis desses Poderes.

D

das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público estadual.

E

das leis e dos atos do Poder Público estadual, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais.

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Q1640041

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640041 Controle Externo

Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que

A

quaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.

B

os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.

C

a Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.

D

a União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.

E

a Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.

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Q1640040

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640040 Controle Externo

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas estadual, mediante parecer prévio, no tocante às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, são de natureza

A

preventiva e vinculante.

B

preventiva e opinativa.

C

a posteriori e vinculante.

D

a posteriori e opinativa.

E

concomitante e vinculante.

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Q1640039

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640039 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve

A

anular o ato de aposentação, no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo-se, de imediato, o pagamento dos respectivos proventos.

B

não adotar qualquer providência, porquanto já registrado o ato de aposentação pelo Tribunal de Contas.

C

anular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.

D

sustar, de imediato, os efeitos do ato de aposentação, e requerer, em seguida, ao Tribunal de Contas, que anule o respectivo registro.

E

submeter a questão ao Ministério Público comum, ficando excluída a reapreciação da matéria pelo Tribunal da Contas, haja vista a existência de registro do ato de aposentação.

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Q1640038

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640038 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de controle externo, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

B

a aplicação de multa em processo de fiscalização implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada.

C

constatadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública estadual ou municipal.

D

verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública estadual ou municipal.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

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Q1640037

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640037 Direito Constitucional

Compete julgar mandado de segurança, originariamente,

A

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; aos Tribunais Regionais Federais, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

B

ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

C

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

D

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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Q1640036

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640036 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A escolha dos membros do Tribunal de Contas do Maranhão será feita pelo Governador do Estado, segundo o seguinte critério:

A

três Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros dois alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

quatro Conselheiros, sem depender da aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os dois primeiros de livre escolha e os outros dois, alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

três Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os dois primeiros de livre escolha e o terceiro, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

quatro Conselheiros, sem depender da aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros três, alternadamente entre Auditores, Procuradores do Estado e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

quatro Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os três deles de livre escolha e o quarto, alternadamente entre Auditores, Procuradores do Estado e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q1640035

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640035 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

A

da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

B

da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

C

da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

D

de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

E

de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

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Q1640034

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor foi citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. O devedor possui os seguintes bens passíveis de nomeação à penhora:
I. Automóvel.
II. Terreno.
III. Barra de ouro.
IV. Aeronave.
V. Cabeças de gado.

A ordem legal a ser observada dentre os referidos bens é

A

II, IV, III, I e V.

B

II, V, III, I e IV.

C

III, I, V, II e IV.

D

III, II, IV, I e V.

E

IV, II, III, V e I.

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Q1640033

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é correto afirmar:

A

Na contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor dativo.

B

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

C

Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, ainda que relativas a direito superveniente.

D

Contra o indeferimento da petição inicial, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

E

A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga obstará o prosseguimento da reconvenção.

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Q1640032

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas a respeito da prova pericial:
I. Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
II. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
III. Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

II e III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q1640031

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640031 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao agravo, é correto afirmar:

A

Nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, não caberá agravo na modalidade retida.

B

O agravo retido depende de preparo, devendo a parte recorrente providenciar o recolhimento das custas no prazo legal sob pena de deserção.

C

Se conhecerá do agravo retido mesmo que a parte não tenha requerido expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

D

Interposto o agravo retido e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá mais reformar sua decisão.

E

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento não caberá agravo retido.

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Q1640029

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640029 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que

A

havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização será restrita a restituição da coisa e ao valor das suas deteriorações, não sendo devidos lucros cessantes por expressa determinação legal.

B

ressalvados outros casos previstos em lei especial, as empresas não respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

a responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

são responsáveis pela reparação cível, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte (empregador ou comitente).

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Q1640028

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640028 Direito Civil

Segundo o Código Civil é anulável o negócio jurídico

A

quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

B

quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

celebrado por pessoa absolutamente incapaz não representada.

D

por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

E

quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q1640027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640027 Direito Civil

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão

A

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contando o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

B

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D

do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

E

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q1640026

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640026 Direito Civil

Com relação ao mandato é correto afirmar que

A

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

B

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, inclusive para alienar, hipotecar ou transigir.

C

o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

tendo o mandatário conhecimento da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, não poderá, em nenhuma hipótese, começar ou concluir negócio já começado.

E

quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral a renovação do mandato será eficaz, porém, responderá o mandante por perdas e danos.

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Q1640025

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640025 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução ao Código Civil, considere as seguintes assertivas:
I. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.
II. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
III. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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