Questões de Concurso para Procurador

Q1626173

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626173 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

B

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

C

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

D

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

E

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.

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Q1626172

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626172 Direito Econômico

Para os efeitos do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), podem ser considerados dependentes

A

os filhos e enteados do participante do programa.

B

o(a) companheiro(a) do participante do programa, em união homoafetiva, com coabitação comprovada por período igual ou superior a um ano.

C

os dependentes do participante pensionista.

D

a madrasta e o padrasto do participante do programa ou do seu cônjuge ou companheiro.

E

o ex-cônjuge ou ex-companheiro do participante do programa.

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Q1626171

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626171 Direito Econômico

Com relação à administração financeira do BCB, assinale a opção correta, considerando que OAM se refere a operações de autoridade monetária, CMN se refere ao Conselho Monetário Nacional e Redi-BC, a reserva para o desenvolvimento institucional do BCB.

A

Os recursos do Redi-BC não transitam pelo orçamento geral da União, uma vez que se destinam às atividades essenciais do BCB.

B

No orçamento organizacional do BCB estão incluídas as despesas inseridas na lei de orçamento anual.

C

A revisão das dotações constantes do orçamento de receitas e encargos de OAM depende de aprovação do CMN.

D

Além do orçamento organizacional e das OAM, o BCB possui um fundo denominado reserva para promoção da estabilidade da moeda e do uso do cheque (Recheque), destinado às contribuições obrigatórias dos bancos sobre o valor dos cheques sem fundo.

E

A Redi-BC é um fundo especial da instituição, dotado de personalidade jurídica própria, que administra os recursos vinculados ao desenvolvimento institucional do BCB.

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Q1626170

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626170 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito da Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS).

A

A diretoria-executiva da CENTRUS é o órgão máximo da sua estrutura organizacional, sendo responsável pela definição da política geral de administração da entidade.

B

A CENTRUS é entidade fechada de previdência complementar, com fins lucrativos, dedicada à instituição e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário e concessão de pecúlios.

C

A CENTRUS constitui entidade fechada de previdência complementar, que atende a todos os servidores do BCB.

D

Entre as fontes dos recursos administrados pela CENTRUS estão as dotações especiais dos patrocinadores, participantes e assistidos necessárias à manutenção dos fundos de garantia das reservas técnicas.

E

É de quatro anos a duração do mandato de todos os membros dos órgãos estatutários da CENTRUS.

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Q1626169

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626169 Direito Penal

Com relação à delação premiada, prevista na Lei n.º 7.492/1986, assinale a opção correta.

A

Para que seja reconhecida para fins de redução da pena, a confissão do agente deve ser espontânea.

B

Não é possível o reconhecimento desse benefício nas hipóteses de crimes cometidos em quadrilha.

C

Esse benefício somente será aplicável caso a confissão seja efetivada perante a autoridade judicial.

D

Para a concessão desse benefício, considera-se o grau de participação do agente no crime, de forma que pode ser aplicado ao partícipe, mas não ao coautor.

E

A colaboração efetiva do delator, referente a toda a trama delituosa, poderá implicar a diminuição da pena de um terço até a metade.

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Q1626168

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626168 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o SFN, assinale a opção correta.

A

Considere que Malaquias tenha contraído, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de maquinário específico para a produção de soja em sua propriedade rural. Nessa hipótese, caso Malaquias utilize o dinheiro para a compra de uma caminhonete nova, mas efetue o pagamento do financiamento regularmente e dentro do prazo estabelecido, não praticará crime contra o SFN.

B

A pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas, é a mesma da prevista para quem mantém no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente.

C

A conduta de quem apresenta, em liquidação extrajudicial, declaração de crédito falsa é tipificada como crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, dada a ausência de previsão de crime específico na Lei n.º 7.492/1986.

D

O ex-administrador de instituição financeira que deixar de apresentar ao interventor, dentro do prazo estabelecido, as informações ou documentos solicitados responderá civil e administrativamente pela omissão, mas não penalmente, haja vista a ausência de adequação de sua conduta aos tipos penais previstos na Lei n.º 7.492/1986.

E

Em face da gravidade dos crimes e do objeto de proteção jurídica, a Lei n.º 7.492/1986 comina pena de reclusão para todos os tipos penais nela previstos.

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Q1626167

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626167 Direito Econômico

A respeito do papel do BCB no combate aos crimes financeiros, assinale a opção correta.

A

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

B

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

C

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

D

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

E

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

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Q1626166

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626166 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos na Lei n.º 7.492/1986, assinale a opção correta.

A

É irrelevante a diferenciação entre gestão fraudulenta e temerária, visto que, para as duas modalidades de crimes, o legislador previu idênticas penas em abstrato.

B

A obtenção fraudulenta de crédito vinculado a leasing financeiro junto a banco somente constituirá crime contra o SFN caso a instituição bancária seja pública.

C

A responsabilidade penal do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo-se diretores e gerentes, é de natureza objetiva e, portanto, independe da comprovação de que tenham praticado ou concorrido para a prática da infração.

D

Gerente de instituição financeira poderá deferir empréstimo a primo dele, sem que isso, por si só, constitua crime previsto na legislação que trata dos crimes contra o SFN.

E

É prevista a modalidade culposa para o crime tipificado como divulgar informação falha ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, sendo a pena para ele prevista inferior à estipulada para a modalidade dolosa.

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Q1626165

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626165 Conhecimentos Bancários

No que diz respeito à carreira de procurador do BCB, assinale a opção correta.

A

No exercício das atividades de consultoria jurídica do BCB, cabe ao procurador manifestar-se perante a imprensa sobre assuntos conexos às suas atribuições, mediante autorização da chefia imediata.

B

A promoção nessa carreira ocorre segundo critérios de antiguidade e de merecimento, de forma alternada, sendo processada semestralmente para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro, a cada ano.

C

O procurador é impedido de exercer suas atribuições em processo judicial no qual tenha atuado como advogado ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Esse cargo compõe o quadro de pessoal do BCB, juntamente com os cargos de auditor do BCB, de nível superior, e de técnico do BCB, de nível médio.

E

A inobservância do dever funcional de sigilo bancário sujeita os procuradores a pena de suspensão ou advertência, conforme a gravidade da conduta.

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Q1626164

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626164 Conhecimentos Bancários

Suponha que determinada instituição financeira disponibilize o lobby de sua sede a servidor do BCB, em gozo de licença, para a realização da exposição de pinturas produzidas, como hobby, pelo referido servidor, cujo nome apareça vinculado à sua função bancária no folder de propaganda da exposição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Como o servidor produz as pinturas como hobby, e não para fins comerciais, não há que se cogitar de potencial conflito de interesses.

B

O conflito de interesses pode caracterizar-se, no caso em apreço, pela mera possibilidade de transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, decoro e clareza de posições do servidor.

C

A conduta só será imprópria se o servidor for lotado em áreas sensíveis ou encarregado de funções que possibilitem o acesso a informação privilegiada.

D

Em face da conduta irregular do servidor, seus superiores hierárquicos devem informar a situação à Comissão de Ética do BCB; já os demais colegas, em razão da hierarquia própria à organização interna do BCB, devem comunicar o fato à ouvidoria da instituição.

E

O gozo de licença torna inaplicável ao caso os preceitos do Código de Conduta dos Servidores do BCB.

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Q1626163

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626163 Conhecimentos Bancários

Os procuradores do BCB

A

são impedidos de exercer a advocacia privada, salvo pro bono ou em causa própria, mas podem figurar como sócios em sociedade de advogados, desde que registrado o impedimento no contrato social e na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

não poderão participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

C

não poderão exercer advocacia privada, nem mesmo em causa própria, quando estiverem em questão interesses de empresa pública federal.

D

poderão ser cedidos, durante o estágio probatório, apenas para ocuparem cargo comissionado na Presidência da República.

E

poderão exercer a advocacia em causa própria, desde que comuniquem previamente tal fato à respectiva chefia imediata.

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Q1626162

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626162 Legislação da AGU

Em relação à Advocacia-Geral da União (AGU) e à PGBC, assinale a opção correta.

A

Consideram-se órgãos de direção superior da AGU, exclusivamente, o advogado-geral da União; a ProcuradoriaGeral da União e da fazenda nacional; a Consultoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

B

Os órgãos de execução da AGU são os seguintes: as procuradorias regionais da União e as da fazenda nacional e as procuradorias da União e as da fazenda nacional nos estados e no Distrito Federal e as procuradorias seccionais destas; a Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da secretaria-geral e das demais secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

C

A Câmara de Consultoria Bancária e Regulação Geral é uma das câmaras temáticas ligadas diretamente ao procurador-geral do BCB.

D

A Coordenação-Geral de Consultoria em Organização do Sistema Financeiro subordina-se à Câmara de Gestão Legal, ligada diretamente à subchefia do procurador-geral.

E

A PGBC, por se caracterizar como órgão jurídico de autarquia especial, vincula-se, administrativamente, à AGU.

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Q1626161

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626161 Conhecimentos Bancários

A liquidação extrajudicial

A

constitui regime de caráter cautelar que busca preservar a existência da instituição financeira com base no seu saneamento.

B

confere ao liquidante poderes idênticos ao do juiz da falência.

C

consiste em medida preventiva capaz de manter a higidez do sistema financeiro e preservar as poupanças pessoais.

D

constitui regime de natureza cautelar, cujo prazo de resolução é legalmente determinado.

E

é regime típico do SFN, sendo seus efeitos semelhantes aos da falência: há interrupção da prescrição relativa às obrigações da empresa e instauração do concurso de credores, com a suspensão das ações de execução contra a entidade liquidanda.

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Q1626160

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626160 Conhecimentos Bancários

As modalidades de regime especial que o BCB pode aplicar em face da iminência de insolvência de instituição financeira privada, quando se constata a existência de vários credores, incluem

A

o cancelamento da constituição da instituição financeira.

B

a liquidação judicial, que deverá ser processada em vara de falências públicas.

C

a intervenção, que não derroga a disciplina geral da insolvência empresarial.

D

o regime de administração especial temporária (RAET), que acarreta a cassação dos mandatos dos administradores da instituição e a condução dos atos desta por conselho diretor nomeado pelo BCB.

E

a cassação do alvará de funcionamento da instituição.

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Q1626159

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626159 Conhecimentos Bancários

Caso o BCB detecte inadequado gerenciamento de riscos por parte de instituição financeira, o órgão fiscalizador deve

A

impor restrições às atividades da instituição financeira vinculadas à aplicação de seus recursos.

B

determinar a capitalização, com aporte de recursos necessários ao soerguimento da sociedade.

C

promover intervenção cautelar na instituição, destituindo seu presidente, com o objetivo de manter a higidez do sistema financeiro.

D

adotar medidas preventivas, como a determinação de controles e procedimentos adicionais e redução do grau de risco de exposições.

E

adotar medidas cautelares e, de início, impedir que os diretores da referida instituição assumam quaisquer outros cargos em outras instituições.

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Q1626158

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626158 Conhecimentos Bancários

Para evitar que as instituições financeiras apresentem saldos diários negativos na conta reservas bancárias, criaram-se

A

empréstimos junto a outras instituições financeiras para a captação de valores e compensação de déficit de capital.

B

operações de redesconto nas modalidades crédito intradia para a satisfação da necessidade de liquidez no curtíssimo prazo de fluxo de caixa.

C

operações de crédito de um dia útil para fluxo de caixa ao longo de um dia.

D

operações de crédito com prazo de até quinze dias úteis para satisfazer as necessidades de liquidez provocadas pelo descasamento de curto prazo no fluxo de caixa.

E

operações com prazo de até noventa dias para viabilizar ajuste patrimonial de instituições financeiras com desequilíbrio estrutural.

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Q1626157

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626157 Conhecimentos Bancários

Caso uma instituição financeira deixe de cumprir o plano de negócios no período de averiguação, o BCB deve

A

aplicar, imediatamente, o procedimento da liquidação extrajudicial.

B

cassar a autorização de funcionamento da instituição, dada a inobservância dos requisitos previstos na Resolução n.º 4.122/2012.

C

cancelar imediatamente o funcionamento da instituição financeira e divulgar ao público o cancelamento da autorização de funcionamento.

D

avaliar os riscos do cancelamento para depositantes e credores operacionais e, então, instaurar processo administrativo, notificando a instituição financeira para se manifestar a respeito da intenção de cancelar a autorização para funcionar.

E

aplicar as sanções previstas aos administradores, sem a necessidade de avaliação da conveniência do cancelamento do funcionamento da instituição.

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Q1626156

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626156 Conhecimentos Bancários

De acordo com a Resolução n.º 4.122/2012, exige-se, na segunda etapa do procedimento para funcionamento de uma instituição financeira, para avaliação do BCB, a apresentação

A

dos documentos que comprovem que os recursos de terceiros são lícitos e do nome dos administradores.

B

do plano estratégico de alocação de recursos humanos.

C

da prova da inexistência de restrições que possam afetar a reputação dos controladores e detentores de participação qualificada e da capacidade econômico-financeira do grupo de controle.

D

da alteração do estatuto social e da remessa dos nomes dos administradores.

E

dos nomes dos membros dos órgãos societários e da comprovação da origem dos recursos a serem utilizados.

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Q1626155

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626155 Conhecimentos Bancários

A Resolução n.º 4.122/2012

A

estabelece condições e requisitos para a implementação de cargos, autorizados pelo BCB, inclusive em instituições de pagamento.

B

é norma com status de lei complementar expedida pelo BCB.

C

é norma que integra o SFN, com o intuito de, entre outras diretrizes, regular a autorização de funcionamento de agências de fomento.

D

regula a autorização para o funcionamento das administradoras de consórcio.

E

regula a alteração do controle societário de companhias hipotecárias, exceto a criação ou o cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo.

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Q1626154

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626154 Conhecimentos Bancários

Consoante a tipologia básica de regulação financeira que visa prevenir falhas do sistema financeiro, coibindo fraudes e protegendo a poupança, a competitividade, a liquidez e a transparência, assinale a opção correta no que concerne à utilização de regras que estabelecem procedimentos de controle de risco e de supervisão pela autoridade.

A

A regulação de condutas visa evitar que os agentes financeiros, em casos concretos, exponham a riscos os clientes.

B

A regulação concorrencial visa à proteção do sistema financeiro, de modo a evitar a intervenção em atividades não financeiras.

C

A regulação prudencial estabelece mecanismos de redução de assimetria informacional, a exemplo da autorização para funcionamento das instituições.

D

A regulação procedimental objetiva zelar pela transparência das instituições financeiras, de modo que os investidores não caiam em armadilhas financeiras.

E

O escopo da regulação sistêmica é assegurar aos investidores a transparência de procedimentos praticados no âmbito da instituição financeira e o atendimento aos interesses particulares de seus correntistas.

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