Questões de Concurso Para enfermeiro - urgência e emergência - samu
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O enfermeiro tem o direito de recusar-se a executar uma prescrição medicamentosa em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aborda os direitos dos profissionais no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), entre os quais inclui, por exemplo, participar da prática profissional multidisciplinar e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.
As medidas provisórias do Poder Executivo geram trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do Congresso Nacional.
O Poder Judiciário não tem base constitucional para agir na ausência de decisões dos Poderes Executivo ou Legislativo.
A limitação das ações da Polícia Federal e da ABIN em investigações com escuta telefônica excessiva vem sendo avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça.