Questões de Concurso Para técnico legislativo

Relativamente ao orçamento municipal, assinale com V a assertiva verdadeira e com F a falsa 
( ) A lei que instituir a programação plurianual do setor público estabelecerá diretrizes, objetivos e metas quantificadas, física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades da administração direta e indireta, de suas fundações e das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas na programação plurianual para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 
( ) As leis orçamentárias anuais compreenderão o orçamento semestral das receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e o orçamento bianual das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sua execução não estará sujeita as normas da contabilidade pública. 
 ( ) As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação DIVULGAÇÃO, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser complementadas senão através de lei específica. 
 ( ) As despesas de manutenção das subprefeituras distritais e das regiões administrativas, instituídas por lei, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, com denominação, pela ordem, Subprefeituras ou Região administrativa, as quais não podem ser complementadas ou suplementadas, senão através de lei específica. 
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:     

Os benefícios assegurados pelo IPAM-SAÚDE consistem, entre outros, em: I. Assistência médica 
II. Assistência odontológica 
III. Assistência farmacêutica 
IV. Assistência financeira aos serviços necessários à proteção da saúde 
V. Assistência preventiva à saúde   Assinale a alternativa: 

Relativamente aos prazos dos recursos administrativos, representação e pedido de reconsideração, numere a segunda coluna de acordo com a primeira: 
I. dois dias 
II. cinco dias 
III. dez dias
( ) Representação e pedido de reconsideração em se tratando de licitações efetuadas na modalidade carta convite 
( ) Recurso nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento 
( ) Representação em intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico 
( ) Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso 
 ( ) Impugnação de recurso interposto  Assinale a alternativa que completa corretamente as assertivas anteriores:    

O direito ao recebimento de pensão, é extinguido nos seguintes casos: I. Para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido 
II. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado 
III. Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos 
IV. Para os dependentes em geral pela cessação da invalidez e pelo falecimento Assinale a alternativa: 

Considere as seguintes afirmações acerca do documento Memorando, conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República: 
I. Modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão 
II. Trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna 
III. Pode ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público 
IV. Sua característica principal é a agilidade 
V. Permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada
Assinale a alternativa: 

Os sinais de pontuação, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, ligados à estrutura sintática, têm as seguintes finalidades: 
I. Assinalar as pausas e as inflexões da voz (a entoação) na leitura 
II. Separar palavras, expressões e orações que, segundo o autor, devem merecer destaque 
III. Esclarecer o sentido da frase, eliminando ambigUidades
Assinale a alternativa: 

De acordo com a Lei Complementar n. 241/05, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos às respectivas definições: I. Benefícios 
II. Segurado 
III. Dependente 
IV. Beneficiário 
V. Empregador
( ) compreende tanto o segurado quanto o dependente 
( ) compreendem as aposentadorias e as pensões, que se constituem nos direitos primordiais do segurado à previdência municipal 
( ) é a pessoa economicamente dependente do segurado, que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal 
( ) são os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores 
( ) é a pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal, inativa ou pensionista, em condições de usufruir dos benefícios da previdência municipal Assinale a alternativa: 

O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:   

Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia.
Assinale a alternativa correta quanto à regência:

Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia.
Assinale a alternativa correta quanto à pontuação:

De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) atende às necessidades dos entes da Federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis. São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), EXCETO:

Analise a informação retirada do Plano de Contas de uma determinada empresa:

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta somente contas analíticas.

Os fatos contábeis são acontecimentos que provocam variações nos elementos patrimoniais e/ou de resultado, também denominados fatos administrativos. O recebimento do valor devido de clientes com juros por atraso na quitação constitui‐se em um fato contábil

“Processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.” Trata‐se do Princípio da