Questões de Concurso Para técnico legislativo

Conforme a Portaria SGD/ME nº 548/2022, são princípios de padrões de qualidade nos serviços digitais da Administração Pública, EXCETO: 

No que se refere à abordagem da gestão por resultados, NÃO é um órgão fiscalizador do Governo Federal o(a):

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a atividade de controle da Administração Pública deverá ser exercida em todos os níveis e em todos os órgãos de todas as esferas administrativas. O dever de prestar contas é indissociável do exercício da função pública. Diante desse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.

( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.

( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.

( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.

( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No contexto da Reforma do Aparelho do Estado, iniciada em 1995, o texto do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae) menciona os conceitos de governança, governabilidade e accountability. Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de accountability. 

Segundo Matias Pereira (2007), o enfoque gerencial da Nova Gestão Pública (NGP), New Public Management, é um movimento que começa na década de 1980 e ganha força em vários países do mundo na década de 1990. Este modelo da Administração Pública tem como característica atender o cidadão-cliente, com a prestação de serviço público com qualidade, eficiência, eficácia, efetividade e accountability. Essas características referem-se ao Modelo de Administração Pública:

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO: 

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da CF/1988.


Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.


Coluna 2

( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.


( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.


( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.


( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.


( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Paludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para orientar as ações da Administração Pública, exarada na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/1988), Art. 165. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.


( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.


( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.


( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que corresponde às rodovias que recebem intensos fluxos e volumes de tráfego para o escoamento da produção agrícola do Estado do Rio Grande do Sul, conectando o Porto do Rio Grande a Porto Alegre, Uruguaiana e aos países do MERCOSUL, bem como aos demais estados brasileiros. 

Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as regiões geográficas do Rio Grande do Sul foram divididas em mesorregiões e microrregiões no ano de 1990. Assinale a alternativa que se refere ao número correto de mesorregiões.

Analise as assertivas abaixo, que tratam da avaliação de políticas públicas e do papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas:


I. Para medir o que está sendo feito, a avaliação em políticas públicas utiliza-se de medidas de desempenho, que são estimativas, quantitativas ou qualitativas, acerca de como as tarefas estão sendo desempenhadas e quais são os efeitos das atividades produzidas pelos órgãos avaliados.


II. Pode-se entender por políticas públicas os balizamentos fundamentais que são definidos pelo Governo (pela ação conjunta do Executivo e do Legislativo) com o propósito de parametrizar a maneira pela qual as organizações públicas e privadas, de cada setor, deverão atuar em relação a determinados problemas ou áreas de atuação.


III. O Poder Legislativo tem dado um significativo aporte de qualidade à melhoria do processo de formulação e formalização das políticas públicas por meio dos planos e orçamentos. Sua atuação tem sido substancial na definição dos Planos Plurianuais, na fixação das Diretrizes Orçamentárias e no detalhamento da programação dos orçamentos.


Quais estão corretas?

Acerca das diferentes conceituações e dos ciclos de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

Acerca do contrato social enquanto tema central da teoria política clássica, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos conceitos básicos da Ciência Política, assinale a alternativa correta.

Antônio, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, foi verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria, o que implicou no retorno de Antônio à atividade. Na hipótese em questão, se verifica a ocorrência de:

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação à posse em cargo público estadual, é INCORRETO afirmar que: 

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por: 

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

O estudante com 18 anos de idade que realiza estágio sem remuneração na Assembleia Legislativa pode vir a responder por ato de improbidade administrativa?