Questões de Concurso para Tecnico de Atividade Judiciária

Q448956

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448956 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

A

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;

B

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;

C

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,

D

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

E

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

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Q448955

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448955 Legislação Estadual

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

A

não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;

B

pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;

C

pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;

D

pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;

E

não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

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Q448954

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448954 Legislação Estadual

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

A

o direito de requerer é imprescritível;

B

o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

C

o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

D

o recurso não interrompe a prescrição;

E

o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

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Q448953

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448953 Legislação Estadual

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

A

desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;

B

desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;

C

fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;

D

se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;

E

desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

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Q448952

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448952 Legislação Estadual

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

A

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;

B

é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;

C

conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;

D

não se concederá licença para trato de interesses particulares;

E

conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

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Q448951

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448951 Legislação Estadual

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:

A

a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;

B

computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;

C

aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;

D

a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;

E

computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.

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Q448949

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448949 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário, em exercício no cargo há 15 (quinze) meses, requer a sua remoção para região diversa daquela para qual foi classificado, diante da disponibilidade de vaga na serventia para onde pretende se transferir. Sobre a pretensão, é correto afirmar que:

A

o serventuário tem direito à remoção, pois há vagas na região pretendida, já decorreram mais de 12 (doze) meses da data de sua nomeação para cargo e foi atendido o interesse da Administração, conforme exigência da norma legal;

B

o serventuário só terá direito à remoção, na hipótese de concurso regionalizado, se aprovado em concurso interno;

C

o serventuário não tem direito à remoção, que é vedada àqueles aprovados em concurso regionalizado;

D

na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração;

E

o serventuário somente terá direito à remoção após a sua primeira progressão funcional.

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Q448948

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448948 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão de greve bancária, a qual mantinha todas as agências fechadas, inclusive da instituição bancária responsável pelo recebimento dos recolhimentos do Tribunal de Justiça. Considerando a paralisação bancária, é correto afirmar que:

A

o recolhimento das custa e taxa judiciária devidas será dispensado;

B

o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito diretamente na serventia;

C

o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito pela internet ou através de caixa eletrônico das instituições bancárias;

D

o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço;

E

o recolhimento das custas e taxa judiciária poderá ser dispensado pelo juiz.

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Q448947

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448947 Legislação Estadual

Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

a taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;

B

a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes;

C

o pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez);

D

não incide taxa judiciária;

E

só incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.

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Q448946

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448946 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

A

não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

B

são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

C

inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

D

nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

E

nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

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Q448945

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448945 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

A

as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;

B

a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;

C

as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;

D

as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

E

quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

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Q448944

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448944 Legislação Estadual

Sobre o tema “Base de Cálculo da Taxa Judiciária”, é correto afirmar que:

A

nas execuções fiscais, considera-se valor total do débito aquele indicado pelo credor na inicial;

B

nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente;

C

nas execuções fiscais, a taxa incidirá sobre o valor total do débito apurado na data do ajuizamento da ação;

D

nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre o valor venal do bem;

E

nas ações relativas a locações, a taxa será calculada sobre o valor de mercado do imóvel.

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Q448943

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448943 Legislação Estadual

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

A

a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;

B

a soma do principal, juros e multas e correção monetária;

C

a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;

D

a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;

E

a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

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Q448942

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448942 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pedro, advogado, ajuizou uma ação de despejo contra um locatário, buscando a sua saída do imóvel. Tão logo ajuizada a ação, e antes de ocorrer a prática de qualquer ato processual, tomou conhecimento da desocupação do imóvel, não tendo, pois, mais interesse na continuação do processo. Requereu, então, a desistência da ação e a devolução do valor recolhido a título de custas. Nesse caso:

A

a extinção do processo pela transação, em qualquer fase, permite ao interessado requerer a restituição do valor recolhido a título de custas;

B

a extinção do processo pela transação, se ocorrer antes de realizada a citação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;

C

a extinção do processo pela desistência, logo após a distribuição da ação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;

D

na ação de despejo, se a desocupação ocorrer antes da citação, é devida a restituição do valor recolhido a título de custas;

E

a extinção do processo pela desistência ou transação, em qualquer fase, não implica a restituição do valor recolhido a título de custas.

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Q448941

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448941 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

A

as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;

B

as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;

C

as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;

D

no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;

E

cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

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Q448940

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448940 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o tema “Certificação do Recolhimento das Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

A

os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento;

B

os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais dispensam certificação nos autos ou à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos;

C

os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, dispensada a anotação, em ambos os casos, da data do efetivo pagamento;

D

não se exige a certificação nos autos dos recolhimentos das custas judiciais;

E

incumbe ao escrivão a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

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Q448939

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448939 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

A

ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;

B

ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;

C

ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;

D

ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;

E

a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.

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Q448938

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448938 Direito Processual Penal

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;

B

a intimação do réu preso será realizada por edital;

C

o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;

D

a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;

E

não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

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Q448937

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448937 Direito Processual Penal

O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns):

I – o nome do juiz;
II – o fim para que é feita a citação;
III – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

Está(ão) correto(s):

A

somente I;

B

somente I e II;

C

somente I e III;

D

somente III;

E

I, II e III.

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Q448936

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448936 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

B

não caberá absolvição sumária;

C

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;

D

em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;

E

na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

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