Questões de Concurso Para analista administrativo - direito

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Q219295 Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Os direitos do consumidor incluem a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Alternativas
Q219278 Português
O Senado retoma o debate sobre a Convenção-Quadro
para o Controle do Tabaco, acordo internacional promovido pela
Organização Mundial de Saúde para reduzir a produção e o
consumo do tabaco. O assunto reacende na Casa a polêmica entre
a área médica e os produtores de fumo no país. O texto da
Convenção já foi ratificado pela Câmara dos Deputados. Duas
campanhas paralelas se desenrolaram desde que a Convenção foi
assinada pelo governo brasileiro e enviada ao Congresso
Nacional para ser ratificada. A organização não-governamental
Rede Tabaco Zero alia-se ao Instituto Nacional do Câncer para
cobrar do Senado a ratificação imediata do acordo, o que,
segundo a entidade, abriria caminho para a definição de regras
para substituir a produção de fumo por outras culturas, com o
auxílio do Banco Mundial. Já a Associação dos Fumicultores do
Brasil resiste à ratificação por acreditar que ela provocaria uma
imediata fuga de capitais do país em razão da desconfiança dos
investidores em um mercado que estaria fadado a acabar.

Jornal do Senado, Ano XI, n.º 2.097/22, 14-20/3/2005, p. 8 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
dimensão do tema por ele abordado, julgue os itens seguintes.

Infere-se do texto que, no Brasil, os acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o país é signatário somente ganham eficácia jurídica após a aprovação, por parte do Congresso Nacional, do ato praticado pelo Poder Executivo.
Alternativas
Q48904 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Em se tratando de seleção de projeto de cunho intelectual, deverá o autor ceder à administração os direitos patrimoniais a ele reativos para pagamento do prêmio ou remuneração.
Alternativas
Q4101 Administração Geral
Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.
Para solucionar problemas operacionais, a equipe autogerenciada une conhecimentos e habilidades de indivíduos vindos de vários departamentos ou de diferentes especialidades funcionais.
Alternativas
Respostas
721: C
722: C
723: E
724: X
725: X