Questões de Concurso Para analista administrativo - direito

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

As figuras acima ilustram parte das janelas dos aplicativos Word 2003 e OpenOffice.org Write, que estão sendo executadas em um computador cujo sistema operacional é o Windows XP. Considerando essas figuras e que esses aplicativos estejam em uso para a elaboração de um documento, julgue os itens subseqüentes.

1           Folha - O sr. concorda que muitas das restrições
impostas pelo Estado são impostas por pensamentos
"puritanos" de parte da sociedade?
4           Giannetti - A opinião pública pode, sim, se tornar
uma força tirânica e muito cerceadora, tanto quanto a
regulamentação estatal. São dois mecanismos diferentes de
7 coerção e de cerceamento.
             Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o
cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm
10 motivações diferentes, e há um processo permanente de
negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer
coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e
13 internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele
faz. E essa negociação é escorregadia.
            O que acontece é que, muitas vezes ciente dessa
16 dificuldade de agir tal como ele preferiria, pede que alguma
força de fora, o Estado, defina para ele os termos da transação.
Ele está tentando fazer um contrato com ele mesmo, por meio
19 do Estado.
 
Folha de S. Paulo, 23/10/2005.Trecho da entrevista concedida pelo economista Eduardo Giannetti (com adaptações).
 
Com relação a aspectos morfossintáticos do trecho de entrevista apresentado no texto acima, julgue os próximos itens.

Só falta agora proibir as canetas

1 O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à
exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas
transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a
4 medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos
inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve,
raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também
7 usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos.
Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas
por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode
ser 10 usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por
absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher
cheques sem fundos.
13 O grande vilão não é o celular, mas a situação do
sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de
segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios
16 brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada,
recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A
justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular
19 pelos presos.
O desligamento das estações retransmissoras mais
próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer
22 delinqüente pode reorientar uma antena remota, até
5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular
para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta
25 sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos
captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de
mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).
28 Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse
tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de
200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos
31 bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de
distância. Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).
 
Julgue os itens a seguir com base no texto ao lado - "Só falta agora proibir as canetas".

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

A criação de agências reguladoras é resultado direto do
processo de retirada do Estado da economia. As agências foram
criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços
públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre
Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito
é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma
regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto
afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas,
pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de
serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar
crises, um modo de interferência do Estado na economia.

Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras.
Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.