Questões de Concurso Para auditor interno (controladoria)

O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado.
Ocorre que, na avaliação do diretório nacional do Partido Político Beta, aspectos relevantes dos circunstancialismos fáticos não foram devidamente valorados pelo Supremo Tribunal Federal, indicativo de que o acórdão proferido era incompatível com a realidade subjacente à sociedade brasileira.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de ajuizar ação rescisória, uma vez demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, tendo por objeto o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corretamente informado ao diretório nacional de Beta que 

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado.
Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que

Joana, estudante de Direito Constitucional, questionou seu professor em relação à correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, à sua atribuição à pessoa humana e à forma de fruição.
Considerando os distintos aspectos afetos ao referido conceito, o professor respondeu, corretamente, que

João, governador do Estado Alfa, consultou um assessor sobre a compatibilidade da implementação de uma política pública com o instituto da ação afirmativa.
Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.

I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.
II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.
III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.

Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funções durante três décadas, buscou se informar em relação ao regime previdenciário em que está enquadrada e à base normativa a ser observada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que