Q2253126Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda
realizar uma obra pública no território do município. Neste
contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras
públicas por entidades vinculadas ao Município
Q2253125Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano
Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
Q2253124Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes
públicos e privados que atuam na cidade: