Questões de Concurso Para procurador jurídico

Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificação de Aniversário.

II. Adicional Noturno.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

IV. Gratificação Natalina.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do serviço extraordinário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O serviço extraordinário não será remunerado.
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
(_) O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

II. Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a revestir de qualquer das formas admitidas em direito é chamada de:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

São estáveis após 1 ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa (2ª parte). Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (3ª parte).

A sentença está: