Suponha que uma instituição financeira celebre contratos
de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja
contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como
prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG),
que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa
arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado.
Com base na Lei Municipal nº 12.392/2005 e no Decreto
Municipal no
15.356/2005, assinale a alternativa correta.