Questões de Concurso
Para auditor fiscal e tributário
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A natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às
transmissões compreendidas no SFH, alíquotas
diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado
e a parcela não financiada.
A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Na auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tributária aplicáveis, garantindo que não haja omissões, subfaturamento ou outras irregularidades que possam resultar em sonegação fiscal.
A utilização de SGBD na identificação das principais divergências fiscais permite ao auditor fiscal realizar cruzamentos de dados entre diferentes fontes de informação, como a EFD e a NFe, o que facilita a detecção de inconsistências e irregularidades tributárias.
Caso identifique passivos fictícios nas demonstrações contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter havido manipulação intencional dos resultados financeiros da entidade com o objetivo de reduzir a carga tributária. Nesse caso, antes de emitir seu relatório, o auditor deve avaliar a materialidade e a possível má-fé dessas distorções.
A identificação de ativos ocultos nas demonstrações contábeis pode indicar que a entidade esteja subestimando seus ativos com o propósito de reduzir a base de cálculo de tributos devidos.
Ao identificar indícios de fraudes ou erros significativos na escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das transações fiscais da entidade auditada, para garantir que todas as irregularidades sejam descobertas e corrigidas antes da emissão do relatório final de auditoria.
Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de infração tributária, pois, em situações excepcionais, a legislação permite que o caixa apresente saldo credor.
Durante a auditoria fiscal, a identificação de aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário pode indicar a prática de caixa dois, o que constitui fraude fiscal. Nesses casos, o auditor deve considerar a possibilidade de autuação fiscal por omissão de despesas e a inclusão desses valores na base de cálculo de tributos devidos.
A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve desconsiderar transações que não afetem diretamente o caixa, como depreciação e amortização, focando exclusivamente em entradas e saídas efetivas de dinheiro.
É responsabilidade exclusiva do auditor detectar todas as fraudes porventura existentes na escrita contábil, independentemente das circunstâncias ou do tamanho da empresa auditada.
Os testes de observância em auditoria têm como objetivo principal verificar a eficácia dos controles internos implementados pela entidade, com o intuito de assegurar que eles estejam sendo corretamente aplicados e funcionando conforme esperado.
As evidências de auditoria obtidas de fontes externas são sempre menos confiáveis que as evidências geradas internamente pela entidade auditada.
Ao conduzir uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve aplicar o julgamento e o ceticismo profissional ao longo de todo o trabalho, considerando a possibilidade de fraude ao avaliar as evidências obtidas e ao formar suas conclusões sobre as demonstrações contábeis.
No custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser contemplados no cálculo do custo dos produtos.