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Q2526778

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526778 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;

a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;

a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;

a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q2526777

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Q2526777 Direito Civil

O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Acerca do objeto e da divisão do Código Civil, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

a estrutura básica do Código Civil está dividida em uma Parte Geral, que se compõe de dois livros e, uma Parte Especial, essa dividida em seis livros;

a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) recebeu esse nome com o advento da Lei nº 12.376/2010, sendo anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Tal mudança nominativa reflete o caráter universal da LINDB, uma vez que suas normas se estendem a todo direito, e não somente ao Direito Civil;

são direitos reais: a propriedade; a superfície; as servidões e os contratos de locação;

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no país na data de sua publicação;

a lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q2526776

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,

Q2526776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, traduz o princípio da duração razoável do processo;

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, traduz o princípio da indeclinabilidade da jurisdição;

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traduz o princípio do devido processo legal;

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, traduz o princípio do juiz natural;

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, traduz o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q2526775

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Q2526775 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:

Alternativas

prestação compulsória;

prestação pecuniária;

atividade administrativa não vinculada;

prestação instituída em lei;

prestação que não constitui sanção de ato ilícito.

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Q2526774

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ( assuntos)

Q2526774 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

Alternativas

o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;

o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;

à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;

o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

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131: E

132: B

133: C

134: C

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