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Q868165

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Classificação dos Tratados Internacionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868165 Direito Internacional Público

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

Alternativas

de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.

de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.

a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

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Q868163

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868163 Direito Processual Penal

Sobre a competência, é correto afirmar:

Alternativas

Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.

Os casos mais graves são de competência da justiça federal.

Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.

No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Q868162

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868162 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

Alternativas

A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.

A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.

É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.

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Q868161

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868161 Direito Processual Penal

O recurso de apelação

Alternativas

possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.

é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.

é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.

é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

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Q868160

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868160 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio:

Alternativas

O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

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