Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito

Quanto ao direito autoral, julgue o item a seguir.
O direito de conservar a obra inédita e o de reivindicar, a qualquer tempo, sua autoria constituem direitos morais do autor.

Quanto ao direito autoral, julgue o item a seguir.
Suponha que o autor de determinada obra científica tenha falecido sem deixar herdeiros. Nessa situação, sua obra cairá, desde logo, no domínio público.

Because we live next door to the United States of America and share some of their programming and commercials, most1 moviegoers in Ontario are probably more familiar with the American system than our home-grown one. However, our systems are very different.   Films and trailers are classified in the United States of America by the Rating Board of the Motion Picture Association4 of America (MPAA), located in Los Angeles.  This industry-sponsored Rating Board consists of 13 members who serve for varying periods of time.  There are no special qualifications for Board membership except for having a shared parenthood experience, an intelligent maturity, and an ability to put themselves in the role of most American parents. The Board is funded7 through fees charged to producers and distributors for the ratings of their films.   The MPAA Rating Board members, like those of the Ontario Film Review Board (OFRB), do not classify movies on personal judgements of quality.  Their judgements are based on specific guidelines in areas including theme, violence, language,10 nudity, sexuality, drug use, and others.  Like the OFRB, they consider the film in its entirety, and take context into account in classification decisions.    The first main area of difference between the Ontario classification system and the American one is that the OFRB is a13 government body established by statute that requires distributors to submit their films for classification.  In the United States of America, the rating system is a voluntary one that is administered by the movie industry through the MPAA.
Internet: <http://www.ofrb.gov.on.ca/english/page14.htm> (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.
In line 15, the term “one” refers to “rating system”.

A respeito dos conceitos microeconômicos e da economia da regulação, julgue o item a seguir.
Em presença de considerações distributivas, políticas de crédito educativo a taxas de juros nulas ou subsidiadas podem ser vistas como a correção de uma falha de mercado, decorrente do fato de que o mercado de capital não aceita a acumulação de capital humano como garantia para empréstimos realizados por estudantes para financiar seus estudos.

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.
Objetivando manter a livre concorrência, o Estado intervém no domínio econômico por intermédio de atos administrativos perpetrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Because we live next door to the United States of America and share some of their programming and commercials, most1 moviegoers in Ontario are probably more familiar with the American system than our home-grown one. However, our systems are very different.   Films and trailers are classified in the United States of America by the Rating Board of the Motion Picture Association4 of America (MPAA), located in Los Angeles.  This industry-sponsored Rating Board consists of 13 members who serve for varying periods of time.  There are no special qualifications for Board membership except for having a shared parenthood experience, an intelligent maturity, and an ability to put themselves in the role of most American parents. The Board is funded7 through fees charged to producers and distributors for the ratings of their films.   The MPAA Rating Board members, like those of the Ontario Film Review Board (OFRB), do not classify movies on personal judgements of quality.  Their judgements are based on specific guidelines in areas including theme, violence, language,10 nudity, sexuality, drug use, and others.  Like the OFRB, they consider the film in its entirety, and take context into account in classification decisions.    The first main area of difference between the Ontario classification system and the American one is that the OFRB is a13 government body established by statute that requires distributors to submit their films for classification.  In the United States of America, the rating system is a voluntary one that is administered by the movie industry through the MPAA.
Internet: <http://www.ofrb.gov.on.ca/english/page14.htm> (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.
Whereas the OFRB is a public institution, the American Rating System is private.

Pedro é servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990. Ana, esposa de Pedro, é médica da iniciativa privada. Ana ganhou uma bolsa de 2 anos para fazer especialização em cirurgia plástica na Inglaterra. Pedro quer acompanhá-la e, para isso, solicitou licença do serviço público.  Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subseqüente.
A licença prevista na lei para o afastamento de Pedro é sem remuneração.

No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.
O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.

No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.
A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.

No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.
O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o prestador de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício.
É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo devido ou de declarar a obrigação tributária.

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício.
É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.

A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue o item , à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria.
A taxa de fiscalização de funcionamento e a taxa de fiscalização de instalação integram as receitas do fundo de fiscalização das telecomunicações, sendo o fato gerador da primeira a emissão de certificado de licença para o funcionamento das estações, e o da segunda, a fiscalização das estações, que é devida anualmente.