Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito
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Ofício n.º 28/2014- IE
Brasília, 2 de março de 2014.
A Sua Excelência o senhor
[nome]
Coordenador de Estudos Econômicos Regionais
Ministério da Integração Social
Eixo Monumental Bloco E s/n
2.º andar, sala 214
70.160-900 – Brasília – DF
Assunto: Solicitação de documentação
Senhor Coordenador,
1. Em complementação à solicitação dos documentos sobre os estudos econômicos regionais feitos sob sua coordenação, nas publicações do ano de 2012, informamos que o material foi recebido e, na oportunidade, solicitamos os estudos registrados nas publicações desta Coordenação no ano de 2013.
2. Este novo pedido tem por objetivo completar o acervo universitário dos registros econômicos regionais elaborados por esta Coordenadoria, cuja leitura tem trazido qualidade às pesquisas de professores e alunos do curso de Economia.
Atenciosamente,
José da Silva
Nesse ofício, a apresentação do nome e do cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação está de acordo com a forma e a estrutura do padrão ofício.
I - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgãos específicos, de acordo com a Lei no 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
II - O controle externo do Poder Executivo na administração federal direta e indireta é realizado com o concurso do Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988.
III - O sistema de controle interno de cada um dos Poderes, no âmbito da União, não requer integração entre eles.
IV- O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal e se espraia por diversos instrumentos processuais específicos.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.
II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.
III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.
IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)