Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Q481848

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481848 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder à questão, considere a codificação e classificação das receitas orçamentárias arrecadadas (recebidas) durante o 1° semestre de 2014, por determinada entidade do setor público.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

As receitas tributária e de serviços somam, respectivamente, em reais,

A

490,00 e 170,00

B

600,00 e 230,00

C

490,00 e 230,00

D

600,00 e 170,00

E

730,00 e 170,00

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Q481847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481847 Administração Financeira e Orçamentária

Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3^o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,

A

limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

B

suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

D

medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q481846

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481846 Administração Financeira e Orçamentária

No primeiro ano de seu mandato, o Governador de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos. Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios orçamentários, o projeto encaminhado NÃO atende aos princípios

A

anualidade e universalidade.

B

exclusividade e moralidade.

C

anualidade e moralidade.

D

anualidade e exclusividade.

E

exclusividade e universalidade.

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Q473115

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q473115 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito

A

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

B

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

E

privado e integra a Administração direta da União Federal.

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Q468475

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468475 Legislação Estadual

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

A

estende-se para João.

B

encerra-se automaticamente com a morte de Marta.

C

só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.

D

só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.

E

só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

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Q468471

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468471 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir

A

Instrução Normativa ordinária.

B

Instrução Normativa extraordinária.

C

Parecer.

D

Ato Normativo integrado.

E

Resolução Normativa.

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Q468470

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468470 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere:

I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q468469

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468469 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a

A

15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

B

16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.

C

24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.

D

30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

E

30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

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Q468467

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468467 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro

A

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil.

B

participar de sociedade comercial como acionista ou cotista sem ingerência.

C

exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta.

D

dedicar-se à atividade político-partidária.

E

atuar em processo de interesse de parente afim, em linha colateral de segundo grau.

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Q468465

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468465 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal

A

julgará as contas regulares.

B

emitirá parecer prévio favorável.

C

ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

D

realizará tomada de contas especial.

E

instaurará inspeção permanente.

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Q468464

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468464 Controle Externo

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

A

os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.

B

o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

D

a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

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Q468456

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468456 Direito Administrativo

Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

B

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

D

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

E

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

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Q468455

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468455 Direito Administrativo

Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em

A

ordinatórios e negociais, respectivamente.

B

enunciativos.

C

negociais.

D

enunciativos e negociais, respectivamente.

E

normativos e ordinatórios, respectivamente.

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Q468454

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468454 Direito Administrativo

Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Trata-se do princípio da

A

proporcionalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

motivação.

E

impessoalidade.

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Q468452

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468452 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

A

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.

B

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.

D

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q468451

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468451 Direito Constitucional

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q468449

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468449 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que

A

a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

B

o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.

C

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.

D

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.

E

a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

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Q468446

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468446 Direito Constitucional

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan

A

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

B

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito.

C

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito.

D

não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.

E

só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.

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Q468445

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468445 Direito Constitucional

Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro nato

A

imediatamente a partir de seu nascimento, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu nascimento.

B

imediatamente a partir de seu nascimento, independentemente de opção de nacionalidade ou registro em repartição brasileira.

C

desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte no prazo de sessenta meses depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

desde que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, no prazo de cento e vinte dias, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residir na República Federativa do Brasil.

E

desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q462637

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q462637 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

A

agravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.

B

recurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.

C

agravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.

D

recurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.

E

recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.

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Questões de Concurso Para analista de controle externo - orçamento e finanças

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