A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, (preceito da Lei
8069) assegurando-se:
Nos temos da Lei Federal nº 9394/1996, o sistema municipal de ensino compreende além das
instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil públicas e privadas: