Questões de Concurso Para analista técnico - jurídico

A Constituição Federal prevê que a ordem econômica no Brasil é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assim como tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. São princípios gerais e expressos na Constituição Federal sobre a ordem econômica:

I. propriedade privada e a função social da propriedade. II. livre concorrência e a defesa do consumidor. III. redução das desigualdades regionais e sociais, bem como a busca do pleno emprego. IV. sistema federativo e a erradicação da pobreza. 

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as afirmativas.

I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
IV. O direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos servidores inativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.  

Sobre a teoria dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. A universalidade, historicidade e indivisibilidade podem ser apontadas como características dos direitos fundamentais.
II. Os direitos fundamentais na dimensão subjetiva formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.
III. Os direitos fundamentais na dimensão objetiva outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados.
IV. A constituição federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Em termos gerais, é possível afirmar que a Constituição Federal prevê que o Conselho da República será acionado para se pronunciar sobre questões internas e também sobre os demais temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Participam do Conselho da República:

I. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II. Ministro da Justiça. III. Ministro do Planejamento. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às normas previstas na Constituição Federal, em especial sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa CORRETA.

No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA. 

O Brasil adotou um sistema de repartição constitucional de competências entre os entes federados. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale a alternativa CORRETA.  

Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmativas.

I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.
II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas.
III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de injunção é uma ação constitucional, de natureza civil e de procedimento especial, que pretende viabilizar o exercício de direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora. Quanto ao mandado de injunção, considere as seguintes afirmativas:

I. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, sendo que da decisão caberá recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação.
III. São legitimados como impetrado o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
IV. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.  

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.  

A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:

I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

I. a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e apenas à administração pública direta.
II. do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal.
III. a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
IV. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o texto a seguir.

Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I.   Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.


Assinale a alternativa CORRETA.

Usando os diagramas de Charles Lutwidge Dodgson, mais conhecido como Lewis Carroll, autor de As Aventuras de Alice no País das Maravilhas, analise o silogismo a seguir.

I. Nenhum mamífero é quadrúpede.
II. Todas as baleias são mamíferos.

III. Nenhuma baleia é mamífero.




Represente as proposições deste silogismo, usando os diagramas de Lewis Carroll, e assinale a alternativa INCORRETA.