Q889640Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº
3.691/2000
previu a reserva para pessoa com deficiência de
Q889638Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei no
10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre
seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,