Questões de Concurso Para técnico judiciário - área administrativa
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No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.
A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto
alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi
possível em razão do primeiro.
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de
reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de
vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu.
Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução
da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que
faltavam ser cumpridos.
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.
A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que
transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.
Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.
A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de
inimputabilidade do agente.
Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de
idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o
caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
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