Q2310989Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento
administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que
devem conter no auto de infração, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de
tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio da adequação
refere-se à
“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou
modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do
Consumidor, refere-se ao
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais
abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de
acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que
Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento
do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse
sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual,
o consumidor exercerá o direito de