Questões de Concurso Para agente de fiscalização

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.