Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.